Geralda Doca BRASÍLIA- O plenário do Senado aprovou ontem, por unanimidade, a regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos. Foram 53 votos favoráveis ao relatório do Senador Romero Jucá (PMDB-RR). Eram necessários 41 votos por se tratar de um projeto de lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta dos Senadores. O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados e, se for aprovado sem alterações, irá à sanção presidencial. A partir da publicação da lei, os patrões terão prazo de 120 dias para recolher as novas contribuições para o FGTS e INSS.
A proposta aprovada pelos Senadores prevê aumento de custo dos patrões com o FGTS dos empregados domésticos. O recolhimento mensal para o Fundo será de 11,2% do salário do empregado, sendo 8% mais 3,2% para cobrir a multa de 40% nas demissões sem justa causa. Além disso, os empregadores terão que recolher mais 0,8% para assegurar o seguro contra acidente de trabalho, que a categoria passará a ter direito. Por outro lado, a contribuição previdenciária dos patrões cairá de 12% para 8%, mas os empregadores não poderão mais abater o gasto com empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda.
Apesar da discordância do governo em relação a alguns pontos do relatório — por exemplo, a redução da contribuição para o INSS e a alternativa encontrada pelo relator para a multa dos 40% nas demissões sem justa causa, que força os patrões a recolher o valor de forma antecipada e diluída e não no momento da rescisão do contrato de trabalho — a orientação do Planalto foi no sentido de não criar conflito com os parlamentares por entender que o cenário político é complicado. Assim, o texto foi aprovado sem alterações no Senado. Todas as emendas foram rejeitadas em bloco.
Planalto atuará na Câmara A intenção do Planalto é atuar junto aos partidos da base para mudar o texto na Câmara. De acordo com estimativas do governo, a redução da contribuição patronal para o INSS terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas da Previdência. Há também uma avaliação de que a alternativa sugerida pelo relator para a multa cria uma regra especial para os empregados domésticos e contraria a Emenda Constitucional, que determina a igualdade de direitos entre todos os trabalhadores. Caso o texto aprovado pelo Congresso não agrade, caberá à presidente Dilma Rousseff vetar, disse um interlocutor.
— Aprovamos um projeto importante para o Brasil, que vai valorizar os empregados domésticos e, ao mesmo tempo, dar condições às famílias de manter o serviço — destacou Jucá, acrescentando que pedirá ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que encaminhe pedido urgência ao projeto a fim de ser votado em agosto.
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